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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento 0048989-11.2026.8.16.0000 - 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí
Agravante: Banco do Brasil S/A
Agravado: Ayres Juminiano da Silva
AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
RESPECTIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DAS
NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE EVIDENCIADA A
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA
(ART. 6º, VIII, CDC). RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos e examinados estes autos 0048989-11.2026.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é
agravante Banco do Brasil e agravado Ayres Juminiano da Silva.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão proferida nos autos 0009239-
34.2025.8.16.0130, de ação revisional de conta corrente, promovida pelo agravado em face do agravante,
que, entre outras disposições, determinou a aplicação da legislação consumerista e respectiva inversão do
ônus da prova, nos seguintes termos:
“1. Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus
probatório, é necessária a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou
sua hipossuficiência.
A aplicação da inversão do ônus da prova pode, inclusive, ser aplicada de ofício:
(...)
O instituto da inversão do ônus da prova visa assegurar a igualdade material entre o fornecedor
e o consumidor, colocando-os em uma situação de igualdade. Para tanto permite ao
consumidor buscar seu direito através de presunções e, em contrapartida, impõe ao requerido o
ônus da prova.
A inversão do ônus da prova poderá ocorrer quando constatada a presença de pelo menos um
dos seus pressupostos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência
técnica.
No caso em tela, a parte autora deve ser considerada como consumidora, em amparo ao
disposto no art. 3º, § , do CDC, em que estabelece como serviço, ‘qualquer atividade fornecida
no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária (...)’.
Sob esse viés, a hipossuficiência técnica da parte autora frente a parte requerida é evidente,
decorrente do fato de não ter acesso a todas as informações e meios necessários à defesa de
seus direitos.
Vale dizer que, a expressão hipossuficiência técnica deve ser compreendida como a
dificuldade, ou mesmo impossibilidade da parte para o regular cumprimento da atividade
probatória, que é muito mais difícil para o consumidor do que para o fornecedor, o que não
exime o consumidor de produzir as provas que estiverem ao seu alcance.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
(...)
Firme em tais ponderações, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a
parte autora é hipossuficiente tanto técnica quanto informacional, consoante o artigo 6º, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor.
3. Assim, decreto a inversão do ônus da prova, incumbindo ao requerido comprovar: a) A
existência e o conteúdo dos contratos firmados com o autor, especialmente aqueles que
prevejam taxas de juros remuneratórios e eventual capitalização de juros; b) A origem,
autorização e regularidade dos lançamentos realizados na conta corrente, incluindo tarifas,
pacote de serviços, seguros e demais débitos questionados; c) A legitimidade das taxas de
juros aplicadas, demonstrando a pactuação e a adequação em relação às práticas de mercado
no período; e d) A correção dos saldos devedores apresentados, mediante documentação que
comprove a metodologia de cálculo empregada” (mov. 62.1, autos principais).
Sustenta, em síntese, que:
(a) para que sejam aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações contraídas
com instituições financeiras, conforme orientação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, é
necessária a subsunção da pessoa física ao conceito de consumidor estabelecido pelo art. 2º do CDC;
(b) a inversão do ônus da prova não deve ser determinada de forma automática, devendo o
consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou, ainda, a hipossuficiência ante o fornecedor, sob
pena de incidir a regra insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil;
(c) não estão presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, não havendo
hipossuficiência técnica do agravado, tampouco registro da impossibilidade de obtenção da prova, faltando
interesse para a inversão;
(d) a decisão determinou a inversão do ônus da prova tão somente por considerar o agravado como
consumidor, sem maiores fundamentos que justifiquem a medida processual imposta, o que materializa uma
realidade extremamente gravosa porque, além de não determinar sobre qual prova específica recairia o
referido benefício, o comando genérico lhe impõe até mesmo a produção de provas de competência do
agravado;
(e) o autor não trouxe o mínimo de provas passíveis de comprovar as questões constitutivas de seu
direito e a inversão do ônus da prova nos moldes genéricos determinados pelo Juízo acabaria por
desencadear na produção de prova negativa, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro,
consoante preceitua o art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil;
(f) a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais, competindo ao autor
comprovar a existência dos abalos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos, conforme precedentes do
Superior Tribunal de Justiça.
Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para afastar a
aplicação da legislação consumerista e a inversão o ônus da prova (mov. 1.1).
DECIDINDO:
Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.10).
Para que seja aplicado o CDC às relações jurídicas é preciso que haja, de um lado, pessoa física ou
jurídica que utilize o produto ou serviço como destinatário final (art. 2º) e, de outro, um fornecedor de
produtos ou serviços (art. 3º).
Não há dúvida de que as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor, conforme
dispõe a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Ademais, não há qualquer informação nos autos de que o objeto contratado tenha sido utilizado para
implemento ou fomento de atividade empresarial do contratante, hipótese em que poderia não ser
reconhecida a relação como de consumo, enquadrando-se o agravado, pois, no conceito de consumidor
enquanto pessoa física que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final.
Nesse contexto, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos por
intermédio da inversão do ônus da prova, desde que evidenciada a verossimilhança da alegação ou a
hipossuficiência (art. 6º, inciso VIII, CDC). Enquanto a vulnerabilidade do consumidor constitui presunção
absoluta no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, inciso I), a hipossuficiência é matéria de natureza
processual que deve ser verificada no caso concreto.
Nada obstante não ser automática a inversão do ônus da prova em caso de relação de consumo (
AgRg no Ag 651.899/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 19/10/2006), o caso concreto revela,
de fato, a hipossuficiência probatória da parte autora, notadamente diante dos pontos controvertidos fixados
na decisão agravada “a) a existência e o conteúdo dos contratos firmados com o autor, especialmente
aqueles que prevejam taxas de juros remuneratórios e eventual capitalização de juros; b) a origem,
autorização e regularidade dos lançamentos realizados na conta corrente, incluindo tarifas, pacote de
serviços, seguros e demais débitos questionados; c) a legitimidade das taxas de juros aplicadas,
demonstrando a pactuação e a adequação em relação às práticas de mercado no período; e d) a correção
dos saldos devedores apresentados, mediante documentação que comprove a metodologia de cálculo
empregada”).
É inquestionável que a instituição financeira detém melhores condições técnicas para a produção
probatória necessária à solução da demanda quanto aos termos da contratação e à legalidade dos encargos
impugnados, restando demonstrada, assim, a hipossuficiência do consumidor para a prova acerca de tais
circunstâncias.
Nesse sentido têm orientado os julgados deste Tribunal: AI 0021396-12.2023.8.16.0000, 13ªCCív,
Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 18/08/2023; AI 0068994-93.2022.8.16.0000, desta Câmara,
Rel. Des. Subs. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 06/03/2023; AI 0031949-21.2023.8.16.0000, 16ªCCív, Rel.
Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 14/08/2023.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho o pronunciamento
recorrido.
Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se.
Curitiba 18 abril 2026.
(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator